Daae: Câmara conclui votação com emenda proposta pelo Sindmuni a favor dos servidores

Sindicato da categoria articulou criação de lei complementar para criação do quadro especial dos servidores que optarem por ficar na Prefeitura de Rio Claro

A Câmara Municipal concluiu na tarde dessa quinta-feira (20) a votação do projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que transformará o Daae em empresa pública. Na quarta-feira (19), a proposta havia sido aprovada em primeira discussão sob protestos no plenário, mas a maioria aprovou o texto, incluindo vereadores da oposição, com 16 votos favoráveis e apenas três contrários – de Moisés Marques (PL), Rafael Andreeta e Tiemi Nevoeiro, ambos do Republicanos.

Mas, na segunda discussão de ontem, que aconteceu em cerca de apenas 10 minutos, houve uma mudança neste “placar”. Isto por que o vereador Rodrigo Guedes (União Brasil), que havia votado a favor no primeiro turno e se manifestado no plenário na quarta-feira, voltou atrás e votou contra na segunda votação. A alegação, de acordo com a assessoria, é de que o parlamentar se reuniu com cidadãos e ouviu o apelo dos mesmos.

Nessa segunda votação, a vereadora Tiemi Nevoeiro não estava na sessão. Diante disso, o resultado ficou com 15 votos favoráveis e três contrários – repetindo de Moisés e Rafael, agora com Rodrigo. Além dessa questão, também houve a aprovação de uma emenda modificativa no artigo que trata sobre o futuro dos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgoto.

A pedido do Sindmuni (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Rio Claro), foi determinado que os funcionários públicos, caso optem por permanecer no quadro da Prefeitura Municipal, serão regrados pela Lei Complementar 17/2007, em regime estatutário, ou celetista, preservando todos direitos adquiridos devidamente incorporados aos vencimentos ou remuneração.

O mesmo valerá para aposentados e pensionistas. Será computado todo tempo de serviço prestado à autarquia Daae, seja no regime estatutário ou celetista, de modo que os servidores não terão qualquer prejuízo no recebimento de direitos e vantagens futuras. A emenda também requer a criação de uma nova lei complementar para a implantação do quadro especial desses servidores que aceitarem ficar na Prefeitura e não serem transferidos à empresa pública.

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