Fátima veta projeto que punia quem participasse de ocupações no RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou um projeto de lei que estabelecia punições para quem realizasse ocupações urbanas ou rurais no Rio Grande do Norte, com a proibição até de receber auxílio e benefícios de programas sociais.

O projeto de lei 53/2024 é de autoria de Gustavo Carvalho (PL) e havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro, com votos contrários de Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT.

A motivação do texto foi a ocupação do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, no bairro de Petrópolis, em Natal, pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Na época, cerca de 30 famílias organizaram a Ocupação Emmanuel Bezerra, 

Pelo texto, quem se recusasse a deixar a propriedade após notificação formal poderia receber multa, ficar proibido de ter acesso a programas sociais do estado, tomar posse em cargo público ou contratar com o poder público ou participar de concursos. Caso a ocupação  resultasse no que foi considerado “danos à propriedade”, os ocupantes ainda seriam responsáveis por ressarcir integralmente os “prejuízos causados”.

No veto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (1), Fátima demonstrou que a matéria era inconstitucional porque pretendia estabelecer, por lei estadual, a promoção de ações no âmbito do Direito Civil, ainda que esta fosse de competência da União.

À época da aprovação da matéria, Isolda Dantas criticou o texto e disse que era uma forma de criminalizar a pobreza, sem considerar a necessidade de políticas públicas de habitação.

“Ninguém ocupa só por ocupar. As ocupações são uma forma legítima de lutar por moradia. Este projeto de lei, ao criminalizar ocupações sem considerar as causas sociais e econômicas que levam às invasões, reforça a criminalização da pobreza e ignora a necessidade de políticas públicas de habitação e reforma agrária”, disse. 

“Em vez de focar exclusivamente na repressão, seria bem melhor abordar soluções que garantam o direito à moradia digna e à redistribuição de terras improdutivas”, continou.

Ocupação Emmanuel Bezerra

A ocupação do imóvel do antigo Diário de Natal, no final de janeiro de 2024, mobilizou a classe empresarial do estado, que se manifestou contra a ação das famílias. A Poti Incorporações Imobiliárias Ltda, atual proprietária do espaço, chegou a entrar com ação na Justiça pedindo a reintegração de posse. No final de julho, as famílias foram transferidas para um imóvel cedido pelo Governo do Estado, no Alecrim, Zona Leste da cidade.

Apesar de fechado há anos e não cumprir função social, o espaço onde funcionou o Diário de Natal foi comprado por um empresário local. O imóvel pertencia ao Estado do Rio Grande do Norte e foi doado, em 1939, à antiga Rádio Educadora de Natal com a finalidade específica de construção da sede e dos estúdios da rádio no local.

A Educadora foi a primeira emissora de rádio do RN e, a partir de 1944, passou a se chamar Rádio Poti, fazendo parte do Diário Associados — conglomerado fundado por Assis Chateaubriand.

Em 1963, o Governo do RN autorizou a venda do imóvel com a condicionante de que o valor arrecadado com a venda do bem fosse utilizado na melhoria das instalações da rádio. Porém, o imóvel foi alienado à Poti Incorporações Imobiliárias Ltda. em 2010.

Em março de 2015 o Estado ajuizou uma ação reivindicando o terreno e justificando o desvio de finalidade da venda. Foram pedidas a anulação da venda, declaração da indisponibilidade do imóvel e a proibição de construção de qualquer empreendimento. Porém, o processo foi extinto porque o Estado só apresentou a ação em 2015 e a venda do imóvel havia sido feita em 2010. Com isso, o direito de pedir a anulação na venda teria sido encerrado em 2012.

Saiba+

Famílias da Ocupação Emmanuel Bezerra deixam prédio do antigo Diário de Natal

Famílias da Ocupação Emmanuel Bezerra sofriam com condições insalubres

The post Fátima veta projeto que punia quem participasse de ocupações no RN appeared first on Saiba Mais.