CERAM/RN critica restrição de entrada de imigrantes sem visto no país

Presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do RN (CERAM/RN), o advogado Thales Dantas disse ser uma medida “anti-humanitária, arbitrária e discriminatória” a decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que vai restringir a entrada de imigrantes sem visto no Brasil a partir da próxima segunda-feira (26).

“Fomos todos surpreendidos com essa atitude completamente anti-humanitária, arbitrária, discriminatória e que não representa o sentimento do povo brasileiro que foi e é formado de migrantes e refugiados internacionais, isso sem mencionar a violação de princípios constitucionais e de tratados internacionais de direitos humanos”, afirmou Thales.

 Ele disse também que o Fórum Nacional de Conselhos e Comitês para Refugiados, Apátridas e Migrantes (FONACCERAM) condena a atitude vinda do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Pedimos ao Presidente Lula que intervenha na situação e revogue tal atitude que não condiz com a visão que ele e este Governo democrático-popular sempre teve, de união e acolhimento de pessoas”, salientou Dantas.

O presidente do CERAM/RN avalia que o discurso de segurança jurídica e soberania sempre foram usados pela extrema direita e que nem o governo anterior tomou uma atitude como essa. 

“O Brasil precisa é de mais recursos para o setor de migrações, e digo política pública de acolhimento de forma integrada entre Ministério da Justiça, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Educação, Trabalho e Emprego. O país necessita de uma política nacional, de um plano nacional que avance com o tema e que não tenha um viés discriminatório.”

O que aconteceu

A ação vai atingir especialmente os passageiros em trânsito que não possuem visto de entrada no Brasil e que têm como destino final outro país. Neste caso, eles não poderão seguir no Brasil, e terão que seguir viagem ou retornar ao local de origem.

A restrição foi baseada num relatório da Polícia Federal que apontou que cidadãos de diferentes países, especialmente asiáticos, têm comprado passagens com escala no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, mas, ao invés de seguirem para seus destinos, solicitam refúgio.

Segundo informações da Polícia Federal, 484 imigrantes estão concentrados no aeroporto aguardando o processamento dos pedidos de refúgio para ingressar no país.

Uma reunião nesta quarta (21) para tratar do assunto envolveu a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), a concessionária GRU Airport e outros órgãos. Um dos objetivos foi articular com as companhias aéreas para que os imigrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos sigam tendo acesso a itens básicos de higiene e alimentação. Na reunião, o Ministério da Justiça se comprometeu a encaminhar reforço de servidores para atendimento emergencial, tanto nos trabalhos de processamento dos protocolos de refúgio quanto para a segurança no local. Houve indicativos de solução com o aumento da assistência pelas companhias aéreas.

A DPU informou que qualquer solução a ser cogitada, inclusive pelo Ministério da Justiça, tem que, necessariamente, respeitar a legislação internacional e nacional pertinente ao refúgio, levando-se em conta que o Brasil tem por princípio expresso a acolhida humanitária e a não devolução.

De acordo com a Defensoria, o combate ao contrabando de migrantes e à atuação de coiotes em redes criminosas de aliciamento e transporte não pode ser feito à custa de violação de direitos. 

“Deve-se evitar a ideia de que há uma crise causada pelas pessoas migrantes, que podem ser aliciadas e iludidas com a possibilidade de migrar para outros países em jornadas muito caras e perigosas. O melhor caminho é o da repressão ao contrabando nos países de origem e conscientização sobre os direitos no Brasil e os riscos da migração irregular aos migrantes que já chegaram”, salientou.

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