Fátima fecha 2024 comemorando vitórias políticas na Assembleia Legislativa

A articulação política do Governo do Estado, tantas vezes criticada, tem o que comemorar neste final de ano. A governadora Fátima Bezerra (PT) vai fechar 2024 contabilizando uma série de vitórias com a aprovação de praticamente todos os projetos enviados pela sua gestão à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O principal deles foi o da recomposição da alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que a partir de 2025 voltará a ser de 20%.

O Rio Grande do Norte, até então, era o único estado brasileiro que não havia feito a recomposição do ICMS, o que, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, custou R$ 1,8 bilhão em perda de arrecadação causada pelas Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, que alteraram a alíquota do imposto sobre combustíveis derivados de petróleo, comunicações, energia elétrica, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais.

Em sessão tumultuada na terça-feira (17), os deputados estaduais aprovaram por 12 votos a 10, com duas ausências, o aumento da alíquota de 18% para 20%, apesar do lobby do setor empresarial e da pressão da oposição, fato que foi amplamente comemorado pela base governista e pela própria governadora Fátima Bezerra.

Já na quarta-feira (18), último dia de trabalhos na ALRN, o governo contabilizou novas vitórias importantes com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e dos projetos que alteram a taxação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos).

A alteração na taxação do IPVA permitirá a cobrança do imposto sobre carros elétricos, que atualmente são isentos do pagamento. Pelo projeto aprovado, após mudanças feitas em acordo com o governo, o imposto será de 0,5% do valor do veículo no primeiro ano (no caso, 2025), subindo 0,5 ponto a cada ano até atingir 1,5%, o que deve acontecer em 2027).

Já a atualização da lei sobre ITCMD prevê a isenção para transmissão de imóveis para entidades sem fins lucrativos. A expectativa do Governo do Estado, com a aprovação dos projetos, é arrecadar R$ 948 milhões em 2025.

Na votação da LOA, aprovada à unanimidade, o governo consegui manter o percentual de 15% do orçamento passível de remanejamento, derrotando o relator Luiz Eduardo (SDD), que havia reduzido o índice para 10%.

A LOA prevê um orçamento geral de R$ 23 bilhões, já contando com o incremente de receita da nova alíquota do ICMS. Desse total, mais de R$ 100 milhões irão para emendas individuais impositivas dos deputados, R$ 12 milhões para emendas individuais não impositivas, R$ 25 milhões para emendas coletivas, R$ 15 milhões para o Tribunal de Contas do Estado e R$ 3 milhões para propaganda institucional.

Por fim, mas não menos significativo, o governo também conseguiu aprovar, novamente de forma unânime, o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do Rio Grande do Norte.

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