Em revide ao STF, Lira desengaveta PEC que limita decisões de ministro

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 16.A proposição começou a tramitar no Senado e foi aprovada em novembro do ano passado, desde que chegou à Casa Legislativa, o processo ficou parado na Mesa Diretora da Câmara. Agora, voltará a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por determinação de Lira.Veja

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O início do debate sobre a PEC é uma resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a suspensão das emendas impositivas, chamadas de emendas ‘Pix’. O julgamento começou a tramitar hoje em plenário virtual.Antes do início do julgamento, o Congresso enviou à Corte um pedido para interromper a análise do caso. Em contrapartida, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso negou e afirmou que não passaria por cima da ação “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.